Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência
- Código
- qq911077
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público de Classe Inicial
Com relação às normas que regulamentam o Sistema de Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes (SGD), assinale a alternativa incorreta.
- ASão diretrizes da política de atendimento a municipalização do atendimento, a descentralização politico-administrativa, a integração operacional dos atores do Sistema de Garantia de Direitos e a participação popular.
- BSão eixos estratégicos de ação dos atores integrantes do SGD a defesa, a promoção e o controle da efetivação dos direitos humanos.
- COs órgãos do SGD devem conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza.
- DA função dos membros dos conselhos tutelares e dos conselhos nacional, estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
- ECrianças, adolescentes e jovens gozam da garantia constitucional de prioridade absoluta, sendo dever da família, da sociedade e do Estado colocá-los a salvo de toda forma de negligência.