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Questão de Legislação Federal — Lei 13.300 de 2016 – Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo. — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023

Legislação FederalLei 13.300 de 2016 – Processo e o Julgamento dos Mandado de Injunção Individual e Coletivo.
Código
qq911081
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
DPE-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público de Classe Inicial
Acerca do mandado de injunção coletivo (Lei nº 13.300/16), assinale a alternativa incorreta.
  1. AOs direitos, as liberdades e as prerrogativas protegidos por mandado de injunção coletivo são os pertencentes, indistintamente, a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classe ou categoria.
  2. BO Ministério Público e o partido político com representação no Congresso Nacional são legitimados para promoção do mandado de injunção coletivo.
  3. CO mandado de injunção coletivo induz litispendência em relação aos individuais, gerando o sobrestamento daqueles e, deste modo, os efeitos da coisa julgada beneficiarão o impetrante.
  4. DA Lei nº 13.300/16 previu expressamente a Defensoria Pública como legitimada para promoção do mandado de injunção coletivo.
  5. EO mandado de injunção coletivo pode ser promovido por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O mandado de injunção coletivo induz litispendência em relação aos individuais, gerando o sobrestamento daqueles e, deste modo, os efeitos da coisa julgada beneficiarão o impetrante.

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