Questão de Direito do Consumidor — Ações Coletivas na Defesa do Consumidor — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Direito do ConsumidorAções Coletivas na Defesa do Consumidor
- Código
- qq911083
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público de Classe Inicial
No que se refere às ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos, é incorreto afirmar:
- AProposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.
- BEm caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.
- CA liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas também pela vítima e seus sucessores.
- DA liquidação imprópria inclui não só a pretensão do estabelecimento do valor da indenização, mas da própria aferição da titularidade do crédito.
- EQuando coletiva a execução, é competente o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória.