Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qq911084
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público de Classe Inicial
Com relação às ações civis públicas, assinale a alternativa incorreta.
- ANas ações civis públicas, a condenação em dinheiro decorrente de danos a direitos difusos reverterá em favor de fundo de reconstituição dos bens lesados.
- BSão devidos os honorários sucumbenciais em procedimento individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva que não tenha sido impugnado pelo executado.
- CHavendo acordo ou condenação com fundamento em dano causado por ato de discriminação étnica, a prestação em dinheiro reverterá diretamente ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e será utilizada para ações de promoção da igualdade étnica.
- DDecorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados coletivos promoverem a liquidação e execução da indenização devida.
- ENas ações coletivas reguladas pela Lei nº 7.347/85, a extinção do processo por ilegitimidade ativa ou irregularidade na representação processual prescinde da prévia intimação dos colegitimados para manifestarem interesse em assumir o polo ativo da demanda.