Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
- Código
- qq911085
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público de Classe Inicial
É legitimado para propositura da Ação Popular (Lei nº 4.717/65):
- AA Defensoria Pública
- BO Ministério Público
- CQualquer pessoa
- DPartido político com representação no Congresso Nacional
- EQualquer cidadão