Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
- Código
- qq911087
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público de Classe Inicial
É cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam
- Atributos.
- Bcontribuições previdenciárias.
- Co Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
- Ddanos morais e patrimoniais causado à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
- Efundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.