Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq911130
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
DPE-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público de Classe Inicial
Assinale a alternativa correta.
  1. AA proteção do meio ambiente está inserida na competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sendo o combate à poluição de competência municipal, por ser de interesse apenas local.
  2. BA promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
  3. CA legislação sobre proteção à infância e à juventude é de competência exclusiva da União.
  4. DEm matéria de competência legislativa concorrente, à míngua de lei federal sobre normas gerais, os Estados deverão impetrar mandado de injunção para que o exercício da competência seja concretizado, pela vedação constitucional de exercício de competência legislativa plena por omissão da lei federal.
  5. EA organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis são de competência legislativa privativa da União.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Link permanente: /questoes/qq911130