Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq911137
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público de Classe Inicial
Assinale a alternativa correta.
- AA Constituição prevê, expressamente, em seu rol de direitos fundamentais, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais, nos termos da lei.
- BA proteção e tratamento de dados pessoais é matéria de competência legislativa concorrente, nos termos da Constituição Federal.
- CÉ de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.
- DO STF não reconheceu o estado de coisas inconstitucional da Política Nacional para a População em Situação de Rua, por entender que ainda não há quadro grave de omissões do Poder Público e, por conseguinte, não concedeu a medida cautelar pleiteada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, por entender que haveria indevida usurpação da atuação do Poder Executivo.
- ESão constitucionais atos do Ministério da Justiça e Segurança Pública de produção ou compartilhamento de informações sobre a vida pessoal, as escolhas pessoais e políticas, as práticas cívicas de cidadãos, servidores públicos federais, estaduais e municipais identificados como integrantes de movimento político antifascista, professores universitários e quaisquer outros que, atuando nos limites da legalidade, exerçam seus direitos.