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Questão de Direito Processual Penal — Sistemas de Investigação — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023

Direito Processual PenalSistemas de Investigação
Código
qq911146
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
DPE-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público de Classe Inicial
Acerca do instituto do Juiz de Garantias, a partir da interpretação que o STF lhe conferiu, assinale a alternativa correta.
  1. AFoi declarada sua inconstitucionalidade, sendo inaplicável ao nosso Direito Processual Penal.
  2. BFoi entendido como constitucional aplicando-se todas as disposições a seu respeito, previstas na Lei n° 13.964/19.
  3. CFoi entendido como constitucional em partes, mas será o(a) juiz(a) do processo quem receberá a denúncia.
  4. DFoi entendido como constitucional em partes, incumbindo-lhe receber a denúncia.
  5. EFoi entendido como constitucional em partes, mantida a previsão legal de exclusão física dos autos do inquérito policial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Foi entendido como constitucional em partes, mas será o(a) juiz(a) do processo quem receberá a denúncia.

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