Questão de Direito Penal — Ação penal — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Direito PenalAção penal
- Código
- qq911158
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Defensor Público de Classe Inicial
Com relação a pena, analise as afirmativas a seguir.I. Para o Superior Tribunal de Justiça, é vedada a utilização de inquéritos policiais em curso para agravar a pena base, somente sendo possível o incremento com base em ações penais em andamento.II. Incide a atenuante da confissão mesmo quando o autor confessa os fatos alegando causa excludente de ilicitude e culpabilidade.III. No concurso de crimes, o cálculo da prescrição da pretensão punitiva é feito considerando cada crime isoladamente, computando-se somente o acréscimo decorrente do concurso mais benéfico.IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de prestação de serviços à comunidade como condição para o cumprimento da pena em regime aberto, em razão do princípio da analogia em benefício do réu.Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
- AI e IV, apenas.
- BII e III, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII, apenas.
- EII, III e IV, apenas.