Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq911179
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico da Defensoria
Na abordagem à Lei nº 14.184, de 30 de janeiro de 2002, relativamente ao início do processo administrativo, analise as afirmativas a seguir.I. Um processo pode se iniciar de ofício ou por solicitação do interessado.II. A Administração deve dispor formulários padronizados para temáticas que abordem propósitos homólogos.III. Tem propriedade de processo administrativo qualquer assunto submetido a conhecimento da Administração Pública.IV. A reinvindicação de mais de um interessado, com fundamento e conteúdo iguais, pode ser incluída em um único requerimento, exceto quando houver instrução legal contrária.Estão corretas as afirmativas
- AI e II, apenas.
- BI e IV, apenas.
- CII e III, apenas.
- DII, III e IV, apenas.
- EI, II, III e IV.