Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq911188
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico da Defensoria
Boa parte do regramento aplicável à Administração Pública de todos os entes da Federação já vem disposto na Constituição da República.Tendo em vista essa disciplina constitucional, assinale a alternativa correta.
- AUm servidor público eleito para o mandato de prefeito pode acumular a remuneração de seu cargo e o subsídio de prefeito.
- BNão são acumuláveis dois cargos privativos de dentista, ainda que haja compatibilidade horária.
- CNão assiste ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
- DOs vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
- ESerão estabelecidos em decreto os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.