Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq911192
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico da Defensoria
Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, alguns agentes públicos, como os membros de poder, os detentores de mandato eletivo e os secretários de Estado, são remunerados por subsídio, o que significa dizer que sua retribuição pecuniária pelo desempenho das atribuições
- Anão é objeto de descontos previdenciários.
- Bestá sujeita ao teto representado pela remuneração do subsídio mensal pago em espécie ao Ministro do Supremo Tribunal Federal.
- Cé fixada em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória.
- Dpode ter acréscimos pecuniários, os quais, todavia, não poderão ser computados nem acumulados para fins de acréscimos ulteriores.
- Enão sofre incidência do Imposto de Renda da Pessoa Física.