Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq911198
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico da Defensoria
Segundo a lei que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Minas Gerais, todo assunto submetido ao conhecimento da administração tem o caráter de processo administrativo e pode se iniciar de ofício ou a pedido do interessado.Em caso de pedido do interessado, a inicial não deve conter:
- AO órgão ou autoridade administrativa a que seja dirigido.
- BA indicação do representante, que deverá ser advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
- CA exposição dos fatos e dos fundamentos e a formulação do pedido, com clareza.
- DO domicílio do interessado ou o local para recebimento de correspondência.
- EData e assinatura do interessado ou de seu representante.