Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq911201
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico da Defensoria
De acordo com a lei que regula o acesso a informações, algumas informações são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, e, portanto, passíveis de classificação de sigilo.Entre elas, não se incluem informações que possam
- Aidentificar, qualificar ou traduzir opinião sobre pessoa natural, mesmo quando não sejam relativas à honra, à intimidade, à vida privada e à imagem.
- Boferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica e monetária do país.
- Ccomprometer as atividades de inteligência ou de investigação em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações.
- Dpôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou internacionais e seus familiares.
- Eprejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicos das Forças Armadas.