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Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023

Direito ConstitucionalPoder Executivo
Código
qq911207
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
DPE-MG
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico da Defensoria
No que diz respeito às atribuições dos Poderes, conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir.I. É da competência exclusiva do Congresso Nacional fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta.II. Compete privativamente ao presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Poder Judiciário.III. Compete privativamente aos tribunais propor a criação de novas varas judiciárias.Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e III, apenas.

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