Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq911211
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico da Defensoria
Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa incorreta.
- AÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.
- BNão há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
- CA lei penal não retroagirá, salvo para prejudicar o réu.
- DNão haverá penas de trabalhos forçados.
- ENinguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.