Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq911297
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- FUTEL - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
De acordo com o Estatuto das Cidades, o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.O direito de preempção será exercido sempre que o Poder Público necessitar de áreas para a(s) seguinte(s) finalidade(s), exceto:
- ARegularização fundiária.
- BExecução de programas e projetos habitacionais de interesse social.
- COrdenamento e direcionamento da expansão urbana.
- DInteresse social ou de utilidade pública, conforme definido no plano diretor.