Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Direito TributárioAdministração Tributária
- Código
- qq911304
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- FUTEL - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Conforme previsão do Código Tributário Nacional, é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informações relativas a
- Arepresentações fiscais para fins penais.
- Binscrições na dívida ativa da Fazenda Pública.
- Cparcelamento ou moratória.
- Dincentivo de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa física.