Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq911307
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- FUTEL - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Em caso de relevância e urgência, o presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as medidas provisórias, é incorreto afirmar:
- AApesar do seu caráter transitório e precário, a medida provisória tem o condão de revogar a lei anterior com ela incompatível.
- BA conversão de medida provisória em lei não prejudica o debate jurisdicional sobre o atendimento dos pressupostos de admissibilidade dessa espécie de ato.
- CO exame jurisdicional do mérito dos requisitos de relevância e urgência na edição de medida provisória é admitido em casos excepcionais.
- DÉ possível a adoção de medida provisória por Estado-membro, desde que haja previsão no texto da Constituição Estadual.