Questão de Direito do Consumidor — Ações Coletivas na Defesa do Consumidor — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Direito do ConsumidorAções Coletivas na Defesa do Consumidor
- Código
- qq911354
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
No que concerne às ações coletivas para a defesa de interesses individuais, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), assinale a alternativa CORRETA:I. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.II. Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.III. Proposta a ação coletiva para a defesa de interesses individuais homogêneos, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.IV. Em caso de procedência do pedido, a condenação será genérica, fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados.V. A liquidação e a execução de sentença somente poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores.
- AApenas as assertivas I, II, III e IV são verdadeiras.
- BAs assertivas I, II, III, IV e V são verdadeiras.
- CApenas as assertivas I, II, III e V são verdadeiras.
- DApenas as assertivas II, III e V são verdadeiras.