Questão de Legislação do Ministério Público — Perfil Constitucional do Ministério Público — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Legislação do Ministério PúblicoPerfil Constitucional do Ministério Público
- Código
- qq911357
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
No que se refere à atuação do Ministério Público como autor da ação para a defesa de interesses individuais indisponíveis, é INCORRETO afirmar que:
- ASe uma determinada escola pública, ou um determinado município, convive com índices significativos de evasão escolar, a atuação do Ministério Público na seara individual poderá ser a aplicação de medidas aos pais, ou ao estudante.
- BA legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ações que tenham por objeto a defesa dos direitos individuais indisponíveis é sempre concorrente.
- CA prevalência da atuação do Ministério Público, como autor de ação na defesa de interesses individuais indisponíveis na Lei nº 8.069/90, se dá em defesa dos direitos da criança e do adolescente.
- DAs manifestações processuais do Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica, no curso de ação na defesa de interesses individuais indisponíveis, não serão meramente opinativas, mas postulatórias.