Questão de Legislação Penal Especial — Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Legislação Penal EspecialLei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013
- Código
- qq911398
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Sobre a colaboração premiada, prevista na Lei 12.850/2013, assinale a alternativa INCORRETA:
- AExtrai-se da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que o foro por prerrogativa de função de terceiro delatado determina a competência funcional para homologar o acordo de colaboração premiada, mas não modifica a competência para processar e julgar eventual ação penal movida exclusivamente contra o colaborador por crime não conexo àquele imputado à mencionada autoridade.
- BO requisito de validade do acordo é a liberdade psíquica do agente e não a sua liberdade de locomoção, de modo que, verificada a voluntariedade na celebração, é possível a homologação do acordo envolvendo colaborador que esteja preso preventivamente.
- CO depoimento do colaborador, quando colhido após o recebimento da proposta para formalização de acordo, será mantido em sigilo até o recebimento da denúncia ou da queixa-crime, sendo vedado ao magistrado decidir por dar-lhe publicidade em momento anterior
- DHá permissão legal para a pactuação de sanções premiais, incluindo cláusulas que definam regime inicial de cumprimento de pena, independentemente do quantum aplicado em sentença condenatória.