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Questão de Direito Penal — Livramento condicional — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023

Direito PenalLivramento condicional
Código
qq911407
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Sobre o livramento condicional, é INCORRETO afirmar que:
  1. AO tempo em que o liberado esteve solto é considerado no cumprimento da pena, quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior ao benefício.
  2. BNão se concede o benefício para o condenado por crime comum que comete um segundo crime hediondo ou equiparado.
  3. CAdmite-se a soma do tempo de penas correspondentes a infrações diversas para a concessão de novo livramento.
  4. DA revogação não será obrigatória se o liberado for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena de multa.
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GabaritoB — Não se concede o benefício para o condenado por crime comum que comete um segundo crime hediondo ou equiparado.

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