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Questão de Direito Penal — Antijuridicidade — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023

Direito PenalAntijuridicidade
Código
qq911409
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
MPE-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Sobre as causas de justificação, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AO excesso doloso ou culposo se aplica a quaisquer das causas de justificação previstas no artigo 23 do CP, salvo ao estado de necessidade, em face da adoção da teoria unitária.
  2. BÉ admissível o reconhecimento de legítima defesa contra agressão de agente em erro de tipo permissivo evitável.
  3. CNo estado de necessidade, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de 1/6 (um sexto) à metade.
  4. DDe acordo com a nova redação promovida pela Lei 13.964/2019, considera-se em estrito cumprimento do dever legal o agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes.
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GabaritoB — É admissível o reconhecimento de legítima defesa contra agressão de agente em erro de tipo permissivo evitável.

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