Questão de Legislação do Ministério Público — Resoluções do CNMP — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Legislação do Ministério PúblicoResoluções do CNMP
- Código
- qq911427
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- MPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto
Sobre o inquérito civil, analise as assertivas abaixo e em seguida assinale a opção CORRETA:I. O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações e demais medidas a cargo do Ministério Público, devendo ser instaurado sempre que houver representação ou requerimento formulado por qualquer pessoa ou autoridade.II. Após homologado o arquivamento do inquérito civil pelo Conselho Superior do Ministério Público, poderá haver o desarquivamento a qualquer tempo, desde que surjam provas novas ou fato novo relevante.III. O membro do Ministério Público poderá indeferir a instauração de inquérito civil ou procedimento preparatório, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em decisão fundamentada, a qual deverá ser submetida ao Conselho Superior do Ministério Público para a devida apreciação.IV. O inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável por até três vezes, em decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências, devidamente explicitadas.
- AOs itens I, II, III e IV são verdadeiros.
- BOs itens I, II, III e IV são falsos.
- CApenas os itens II e IV são verdadeiros.
- DApenas o item II é verdadeiro.