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Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023

Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
Código
qq911673
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lavras - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Advogado - CRAS/CREAS
São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.Sobre o princípio da separação de poderes, assinale a alternativa que corresponde à interpretação do Supremo Tribunal Federal.
  1. AÉ constitucional a criação, por constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros poderes ou entidades.
  2. BO princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo.
  3. CO Poder Judiciário não pode determinar a implementação pelo Estado, quando inadimplente, de políticas públicas constitucionalmente previstas, por envolver ingerência em questão que implica o poder discricionário do Poder Executivo.
  4. DOs atos administrativos que envolvem a aplicação de conceitos indeterminados não estão sujeitos ao exame e controle do Poder Judiciário.
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GabaritoB — O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo.

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