Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq911674
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Lavras - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado - CRAS/CREAS
O mandado de segurança é um instrumento cuja finalidade é proteger direito líquido e certo que tenha sido violado por ato ilegal de autoridade pública. Ele é considerado um remédio constitucional, estando previsto nos incisos LXIX e LXX do artigo 5º da Constituição da República de 1988.Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta.
- AA impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
- BNão cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança.
- CNão cabe mandado de segurança contra ato praticado por autoridade no exercício de competência delegada.
- DPedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.