Questão de Arquitetura — Urbanismo — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
ArquiteturaUrbanismo
- Código
- qq911684
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Lavras - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto
O Plano Diretor do Município de Lavras menciona a importância de se criar um Programa de Regularização Urbanística e/ou Fundiária para intervenção em áreas ocupadas irregularmente por população carente, tomando como base a Lei nº 13.465/2017. Essa lei federal, que trata da Regularização Fundiária Rural e Urbana, estabelece, no Capítulo II – Dos instrumentos da REURB, que a legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária, não se aplica aos imóveis urbanos na seguinte situação:
- ANo caso de o imóvel urbano estar inserido em APP – Área de Preservação Permanente.
- BNo caso da área ou parte dela, em laudo, estar em perigo iminente.
- CNo caso de o imóvel urbano estar situado em área de titularidade do poder público.
- DNo caso da parte ou da totalidade da área não estar inserida no auto de demarcação urbanística.