Questão de Engenharia Agronômica (Agronomia) — Direito Agrário e Legislação — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Engenharia Agronômica (Agronomia)Direito Agrário e Legislação
- Código
- qq911840
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Lavras - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Agrônomo
De acordo com o Art. nº 37 do Decreto nº 47.749/19, são intervenções ambientais dispensadas de autorização, exceto:
- AExtração de lenha em regime individual ou familiar para o consumo doméstico.
- BInstalação de obras públicas que não impliquem em rendimento lenhoso
- CSupressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo.
- DAproveitamento de árvores mortas em decorrência de processos naturais, para utilização no próprio imóvel, não sendo permitida sua comercialização ou transporte.