Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Lavras (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Lavras (Minas Gerais)
- Código
- qq911901
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Lavras - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
De acordo com o Código da Vigilância em Saúde do Município de Lavras, privativamente aos fiscais sanitários e aos servidores públicos do quadro da saúde designados para essas funções, não compete:
- AImplantar e baixar normas relativas às ações de Vigilância em Saúde.
- BInstaurar processo administrativo, no âmbito de sua competência.
- CColetar amostras para análise e controle sanitário.
- DApreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário.