Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023

Direito Tributário – CTN e espécies tributárias

Gabarito: letra C. A alternativa A é falsa porque, conforme Súmula 626 do STJ, a incidência do IPTU sobre área considerada urbanizável não depende dos melhoramentos do art. 32, §1º do CTN. A alternativa B é falsa porque, nos termos do art. 103, II do CTN, as decisões administrativas com eficácia normativa entram em vigor 30 dias após a publicação. A alternativa D é falsa pois a imunidade sobre jornais e periódicos é de caráter objetivo (incide sobre o produto), não subjetivo. Já a alternativa C, embora polêmica, é a que a banca considerou correta: as taxas podem ser calculadas com base no lucro líquido das empresas, desde que haja correlação com o custo da atividade estatal, não havendo vedação expressa no CTN.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que a existência de melhoramentos indicados em lei é pressuposto para a incidência do IPTU contraria a jurisprudência consolidada. O STJ sumula 626: "A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN." O art. 32, §1º define zona urbana com requisito mínimo de melhoramentos, mas a lei local pode considerar urbanizável sem eles.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A vigência das decisões administrativas com eficácia normativa não é imediata. O CTN estabelece:

Portanto, o prazo é de 30 dias, não na data da publicação.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com o gabarito oficial, esta alternativa está correta. Embora exista debate sobre a base de cálculo das taxas, o CTN não proíbe expressamente que sejam calculadas em função do lucro líquido das empresas. A jurisprudência do STF exige que a base da taxa não seja própria de imposto, mas o lucro líquido pode ser um parâmetro razoável se vinculado ao custo da atividade estatal (ex.: taxa de fiscalização de instituições financeiras). A doutrina admite que a lei ordinária estabeleça a base de cálculo, desde que não desnature a taxa. Assim, a banca considerou a assertiva como verdadeira.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A imunidade prevista no art. 150, VI, d da CF/1988 para jornais, livros e periódicos é de caráter objetivo, ou seja, incide sobre o produto (papel, impressão), independentemente da pessoa do contribuinte. A imunidade subjetiva é aquela que atinge a pessoa (ex.: partidos políticos, templos). Portanto, a afirmativa está errada.

Gabarito: letra C.