Taxas
Gabarito: letra C. A instituição de taxas, como espécie tributária, está sujeita ao princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I), sendo vedado exigir tributo sem lei que o estabeleça. As demais alternativas apresentam incorreções: a) confunde multa (penalidade) com taxa; b) contraria a Súmula Vinculante 19 do STF, que considera constitucional a taxa de lixo; d) impõe indevidamente o requisito de fiscalização individualizada para a taxa de polícia, bastando o efetivo exercício regular do poder de polícia.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que licenciamento de veículos e multas de trânsito são taxas. O licenciamento de veículos efetivamente constitui taxa (exercício do poder de polícia), mas as multas de trânsito são penalidades administrativas, não tributos. O conceito de tributo (CTN, art. 3) exige prestação pecuniária compulsória em moeda, que não constitua sanção de ato ilícito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A assertiva vai de encontro à Súmula Vinculante 19 do STF, que textualmente dispõe:
Súmula Vinculante 19 do STF:
"A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal."
Logo, a taxa de lixo é constitucional, e não o contrário.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da legalidade tributária está previsto no art. 150, I, da Constituição Federal, que veda a exigência de tributo sem lei que o estabeleça. Aplica-se a todas as espécies tributárias, inclusive às taxas. Portanto, a criação e majoração de taxas dependem de lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O STF, em sua jurisprudência (notadamente no RE 416.601/DF e Tema 12), firmou que a taxa de polícia exige o efetivo exercício regular do poder de polícia, não bastando a mera existência do órgão fiscalizador. Contudo, o entendimento não é o de que seja necessária uma fiscalização individualizada em relação a cada contribuinte; basta uma atividade efetiva e regular, colocada à disposição do contribuinte. A expressão "fiscalização individualizada" como requisito é imprecisa e restringe indevidamente a cobrança, motivo pelo qual a alternativa está incorreta.
Gabarito: letra C.