Questão de Medicina — Legislação da Saúde. SUS. — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
MedicinaLegislação da Saúde. SUS.
- Código
- qq912168
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Lavras - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Médico Psiquiatra Saúde Mental
A Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, constitui um importante marco para a Psiquiatria brasileira e não só dispõe sobre a proteção e os direitos dos portadores de transtornos mentais, como também redireciona o modelo assistencial em saúde mental.Com relação às internações psiquiátricas, conforme disposto nessa lei, assinale a alternativa correta.
- AO tratamento em regime de internação deverá incluir obrigatoriamente serviços médicos e de Psicologia e, facultativamente, serviços de Assistência Social e Terapia Ocupacional.
- BReconhecendo a importância dos diferentes atores em saúde mental, a internação voluntária ou involuntária poderá ser realizada por qualquer profissional de nível superior que atue na assistência à saúde mental.
- CA pessoa que solicita ou consente de forma voluntária à sua internação deverá assinar, no momento da admissão, uma declaração de anuência com a internação; mas o término da internação voluntária somente se dará por determinação do médico assistente.
- DO término da internação involuntária poderá ocorrer tanto por determinação do especialista responsável pelo tratamento quanto por solicitação escrita do familiar ou responsável legal do paciente.