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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
qq912270
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lavras - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Observadas as demais delimitações constitucionais, a vedação aos entes políticos, de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, é extensiva às fundações
  1. Aconstituídas regularmente nos termos do Código Civil.
  2. Binstituídas e mantidas pelo Poder Público.
  3. Cprestadoras de serviços sem cobrança de contraprestação pelo usuário.
  4. Dregidas pelo direito público.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — constituídas regularmente nos termos do Código Civil.

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