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Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023

Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
Código
qq912271
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Prefeitura de Lavras - MG
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
A respeito da outorga onerosa do direito de construir, assinale a alternativa incorreta.
  1. AA outorga onerosa do direito de construir ocorre mediante contrapartida a ser estabelecida em contrato entre o município e o beneficiário.
  2. BO plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida do beneficiário.
  3. CO plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida do beneficiário.
  4. DOs casos passíveis de isenção do pagamento da outorga onerosa do direito de construir são determinados em lei municipal específica.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — A outorga onerosa do direito de construir ocorre mediante contrapartida a ser estabelecida em contrato entre o município e o beneficiário.

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