Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq912278
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Lavras - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
A respeito da remuneração dos agentes políticos municipais, assinale a alternativa incorreta
- AAos subsídios dos agentes políticos é vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
- BO subsídio dos vereadores deve observar limites máximos que têm por referência o subsídio dos deputados estaduais.
- CO subsídio dos vereadores deve ser fixado pelas respectivas Câmaras Municipais, em cada legislatura, para a subsequente.
- DOs subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais devem ser fixados por lei de iniciativa do prefeito.