Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais)
- Código
- qq912713
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Uberlândia - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Patrimônio
A Lei Complementar nº 12.815/2017, que dispõe sobre a autorização de uso de áreas públicas municipais ociosas, define que, na hipótese de existir mais de um interessado em uma mesma área, a autorização será concedida àquele que prever
- Amaior número de atendimentos unitários.
- Brecuperação ambiental da área.
- Catividades de promoção social na área de esporte e lazer.
- Datendimento na área de saúde.