Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Legislação MunicipalLegislação do Município de Uberlândia (Minas Gerais)
- Código
- qq912714
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Uberlândia - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Patrimônio
A Lei Complementar nº 12.723/2017 trata sobre os procedimentos administrativos a serem adotados para concessão de direito real de uso de bens públicos imóveis no âmbito do Município de Uberlândia a entidades com fins não econômicos.De acordo com essa Lei, o prazo para realização da construção e implantação do projeto social deve ser expressamente estabelecido na lei específica autorizativa da concessão de direito real de uso, sendo permitido o prazo máximo total, incluindo a prorrogação por uma vez, de
- Adois anos.
- Btrês anos.
- Cquatro anos.
- Dcinco anos.