Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência
- Código
- qq912925
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Prefeitura de Viçosa - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo Escolar
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).A respeito dessa legislação, assinale a alternativa correta.
- AÉ vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em mensalidades, anuidades e matrículas de instituições de ensino por requerimentos de adequações e modificações necessárias ao atendimento de pessoas com deficiência.
- BA definição de deficiência no Estatuto é estritamente relacionada a impedimentos físicos e barreiras atitudinais da sociedade.
- CO foco principal do Estatuto da Pessoa com Deficiência é somente garantir a acessibilidade e mobilidade das pessoas com deficiência.
- DA lei estabelece que a inclusão social e cidadania das pessoas com deficiência é uma responsabilidade exclusiva do setor privado, sem a intervenção do Estado.