Questão de Legislação Federal — Lei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Legislação FederalLei 12.711 de 2012 - Ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio - Lei de Cotas
- Código
- qq913088
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- UFJF
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente em Administração
No âmbito da Lei nº 12.711 de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso de alunos nas universidades e instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, é incorreto afirmar:
- AEssa é uma lei de cunho social que visa a inclusão e redução das desigualdades sociais.
- BO Ministério da Educação é um dos responsáveis pelo acompanhamento e avaliação do programa de que trata a lei.
- CA Secretaria Especial de Políticas de Igualdade Social da Presidência da República tem como pauta principal as ações afirmativas de políticas públicas com a finalidade de corrigir desigualdades sociais acumuladas ao longo dos anos.
- DDo número de vagas que o artigo 1º dessa lei destina para estudantes do ensino público, 50% deverão ser destinadas para aqueles oriundos de famílias cuja renda seja igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capta.
- EEssa lei determina que, nos concursos seletivos para ingresso nos cursos de graduação dessas instituições, 50% de suas vagas, no mínimo, deverão ser destinadas a estudantes que tenham cursado integralmente o Ensino Médio público.