Questão de Legislação Federal — Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Legislação FederalLei 9.307 de 1996 - Arbitragem
- Código
- qq913161
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- UFSJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Administrador
De acordo com a Lei Federal nº 9.307/1996, as partes interessadas podem submeter a solução de seus litígios ao juízo arbitral mediante convenção de arbitragem, assim entendida a cláusula compromissória e o compromisso arbitral.Com base nessa Lei, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.( ) A arbitragem que envolve a Administração Pública será sempre de equidade e respeitará o princípio da legalidade.( ) A cláusula compromissória é a convenção por meio da qual as partes em um contrato se comprometem a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato.( ) Fica vedado à Administração Pública indireta se utilizar da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.( ) O compromisso arbitral é a convenção por meio da qual as partes submetem um litígio à arbitragem de uma ou mais pessoas, podendo ser judicial ou extrajudicial.Assinale a sequência correta.
- AF V V F
- BF V F V
- CV F F V
- DV F V F