Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq913252
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- UFSJ
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta com relação às transferências voluntárias.
- ATransferência voluntária é a distribuição de recursos provenientes da arrecadação de tributos federais ou estaduais, aos Estados, Distrito Federal e Municípios, com fundamento em dispositivos constitucionais.
- BA transferência voluntária, para ser realizada, além do que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias, não se faz necessária a existência de dotação específica e previsão orçamentária de contrapartida do beneficiário.
- CPara fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes na Lei Complementar nº 101/2000, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e segurança pública.
- DPara a realização de transferência voluntária, além do que já consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias, é preciso que o beneficiário comprove o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.