Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qq913323
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- UFVJM-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto Urbanista
O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Um dos instrumentos da política urbana apresentados na Lei Federal nº 10.257/2001 é o Direito de Superfície, que determina que “o proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis”.De acordo com essa lei, atendida a legislação urbanística e na forma estabelecida no respectivo contrato, o direito de superfície abrange o direito de utilizar relativo ao seu terreno, exceto:
- AO subsolo.
- BO solo.
- COs equipamentos urbanos
- DO espaço aéreo.