Questão de Direito Urbanístico — Parcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Direito UrbanísticoParcelamento do solo urbano - Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979
- Código
- qq913324
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- UFVJM-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Arquiteto Urbanista
Um importante instrumento para a promoção, o planejamento e a gestão da política urbana no município é a Lei de Parcelamento do solo Urbano. A Lei Federal nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano), determina que antes da elaboração do projeto de loteamento o interessado deverá solicitar à Prefeitura Municipal que defina as diretrizes para o uso do solo, o traçado dos lotes, do sistema viário, dos espaços livres e das áreas reservadas para equipamento urbano e comunitário, apresentando, para esse fim, requerimento e planta do imóvel.De acordo com essa Lei, poderão dispensar essa fase de fixação de diretrizes os municípios que possuírem o Plano Diretor com as diretrizes de urbanização definidas ou municípios com menos de
- Acinquenta mil habitantes.
- Bsessenta mil habitantes
- Csetenta mil habitantes.
- Doitenta mil habitantes.