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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Contagem (Minas Gerais) — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023

Legislação MunicipalLegislação do Município de Contagem (Minas Gerais)
Código
qq913720
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
Câmara de Contagem - MG
Ano
2023
Nível
Médio
O vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato ou praticar ato que afete a dignidade da investidura estará sujeito a processo e às penalidades previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Contagem.Em relação às penalidades, é incorreto afirmar:
  1. AA censura verbal será imposta pela Mesa da Câmara ao Vereador que usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias do decoro parlamentar.
  2. BConsidera-se incurso na sanção de impedimento temporário do exercício do mandato o vereador que praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos do regimento
  3. CA perda do mandato é uma das penalidades previstas no regimento.
  4. DNos casos passíveis de sanção de impedimento temporário do exercício do mandato, a penalidade será aplicada pelo Plenário.
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GabaritoA — A censura verbal será imposta pela Mesa da Câmara ao Vereador que usar, em discurso ou proposição, expressões atentatórias do decoro parlamentar.

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