Questão de História e Geografia de Estados e Municípios — História e Geografia do Estado de Minas Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
História e Geografia de Estados e MunicípiosHistória e Geografia do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq913754
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- Câmara de Contagem - MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
Segundo a Lei Orgânica, ao Município Contagem compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, as seguintes atribuições, exceto:
- ALegislar sobre assuntos de interesse local.
- BRegulamentar as disposições e o uso dos bens públicos de uso especial.
- CCriar guarda municipal para proteção dos bens, serviços e instalações municipais.
- DEstabelecer e impor penalidade por infração de suas leis e regulamentos.