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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
Código
qq913787
Banca
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão
DPE-MG
Ano
2023
Nível
Superior
Segundo a disciplina legal do Estado de Minas Gerais sobre a matéria, o processo administrativo rege-se por alguns critérios, entre os quais não se inclui:
  1. AAtendimento do interesse público, sendo vedada a renúncia total ou parcial de poder ou competência, salvo mediante autorização legal.
  2. BProibição de cobrança de despesas, ressalvadas as exigidas em lei.
  3. CImpulsão do processo condicionada e dependente da vontade da parte interessada.
  4. DIndicação dos pressupostos de fato e de direito em que se baseia a decisão.
  5. EAtuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, vedada a promoção pessoal de agente ou autoridade.
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GabaritoC — Impulsão do processo condicionada e dependente da vontade da parte interessada.

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