Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq913789
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
João dirige requerimento ao Secretário Municipal de Obras Públicas de sua cidade, pedindo informações sobre custos, prazos e condições de uma obra municipal em curso no bairro onde mora. A obra é executada por uma empresa contratada pelo Município.Na hipótese, e considerando o que dispõe a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, é correto afirmar:
- AO requerimento será indeferido porque deveria ter sido dirigido ao prefeito do Município.
- BO requerimento deverá ser indeferido caso não apresente os motivos determinantes da solicitação.
- CNo caso de indeferimento do pedido, João poderá interpor recurso administrativo no prazo de dez dias a contar da ciência do indeferimento.
- DO fornecimento das informações solicitadas é uma obrigação do poder público, não podendo ser cobrado ressarcimento de custos dos serviços ou materiais utilizados, mesmo quando o atendimento exija reprodução de documentos pelo requerido.
- EAs informações solicitadas não poderão ser fornecidas em formato digital, ainda que com a anuência de João.