Questão de Ética na Administração Pública — Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 — FUNDEP (Gestão de Concursos) 2023
Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994
- Código
- qq913791
- Banca
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão
- DPE-MG
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração do Estado de Minas Gerais se constitui instrumento de orientação e fortalecimento da consciência ética no relacionamento do agente público estadual com as pessoas e o com o patrimônio público. Nessa linha, o Código estabelece direitos, deveres e também vedações aplicáveis ao agente público.Dentre as vedações, não se inclui:
- ARetirar da repartição pública, sem autorização legal, documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
- BPermitir ou concorrer para que interesses particulares prevaleçam sobre o interesse público.
- CParticipar de associação, incluídas as de natureza filantrópica, que mantenham relações com a Administração Pública.
- DDesviar agente público para o atendimento de interesse particular.
- EDeixar de usar conhecimento, avanços técnicos e científicos ao seu alcance no desenvolvimento de suas atividades.